Etiquetas :Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral

O Conselho de Ministros apreciou, nesta quinta-feira, 27, um conjunto de nove propostas de iniciativas legislativas do governo, entre as quais três ligadas ao pacote eleitoral, a serem enviadas, nos próximos dias, para a Ler mais