Sindicato dos Jornalistas considera haver “abuso de poder e obstrução ao exercício da liberdade de imprensa” no caso da Camunda News
O Sindicato dos Jornalistas Angolanas (SJA) considera haver “abuso de poder e obstrução ao exercício da liberdade de imprensa” por parte do Serviço de Investigação Criminal (SIC), órgão que, na passada terça-feira, 7, em sede de interrogatório, exerceu pressão sobre o proprietário do canal de TV digital Camunda News, David Boio, que decidiu pela suspensão da produção e emissão de conteúdos informativos e políticos por um período indeterminado.
O SJA, que apelou em nota pública à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) a manifestar-se em prol da liberdade de imprensa, assinala que “os únicos limites estabelecidos pela Constituição, para o exercício da liberdade de imprensa, são o direito de todos ao bom-nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o segredo de justiça e demais garantias daqueles direitos”.
“A divulgação de conteúdos jornalísticos por via do YouTube [plataforma online de partilha de conteúdos audiovisuais] ou qualquer outra plataforma digital não viola a Constituição, nem a Lei de Imprensa, tão-pouco sujeita o autor da divulgação a constituir-se em empresa jornalística”, reforça a nota.
O SJA, que descreve o quadro actual da liberdade de imprensa em Angola como “asfixiante para os jornalistas e [para] os órgãos detidos por privados”, denuncia, igualmente, “o recrudescer da censura nos órgãos públicos”.
De acordo com o Sindicato, que cita a Lei n.° 17/22, de 6 de Julho, que altera a Lei n.°1/17, de 23 de Janeiro (Lei de Imprensa), aquele instrumento legislativo “estabelece apenas como pressuposto para divulgação de conteúdos jornalísticos através da internet o respeito dos limites para o exercício da liberdade de imprensa, segundo o n.°4, do artigo 7.°”.
Na passada quarta-feira, 8, a Camunda News deixou de emitir, na plataforma YouTube, os programas ‘Síntese de Notícias’ e ‘Angola Alerta’, um dia depois de David Boio ter sido interrogado, pela segunda vez, no SIC Geral, no âmbito de um processo-crime do qual é arguido o activista social e músico Nelson Dembo ‘Gangsta’, acusado da alegada prática de crimes contra a segurança do Estado, de incentivo à rebelião e de ultraje contra um órgão de soberania.
A presença da Camunda News e de David Boio no processo deve-se ao facto de, durante meses, aquele canal de TV digital ter emitido o ‘PodCast 360.º’, então animado por Gangsta, Isidro Fortunato, Jerónimo Nsisa e Pick Ngudi-a-Nkazi, na qualidade de convidados residentes.
No primeiro interrogatório de David Boio, em Outubro de 2022, o tema inicial começou por ser o processo-crime envolvendo o activista social e músico Gangsta, mas, a meio do percurso, as atenções ficaram centralizadas na Camunda News e nas questões de natureza jurídico-legais, relacionadas com o facto de o canal digital “não estar licenciado para produzir e emitir o tipo de conteúdo que emite”, segundo o SIC.
De acordo com o que apurou o !STO É NOTÍCIA, nessa altura, o investigador do SIC em serviço dizia entender que a Camunda News estava a actuar à margem da lei, por não ser detentora de uma licença que a habilitava a ser televisão digital, de facto e de jure.
Entretanto, na passada terça-feira, voltou a repetir-se a mesma situação: o objecto do interrogatório deixou de ser o activista e o ‘Podcast 360.º’ e passou a ser a Camunda News a visada.
