PR formaliza equipa de trabalho que irá criar a Guarda Costeira Nacional

Uma Comissão Interministerial, composta por nove ministérios, foi estabelecida com a missão de criar e organizar a Guarda Costeira Nacional, sob a sigla GCN, a fim de inverter a tendência crescente de instabilidade a que se assiste nos espaços marítimos do país, causada pela pesca ilegal, transbordo de combustível e, sobretudo, pela imigração ilegal.

A Comissão, que foi criada através do Despacho Presidencial n.º 203/21, de 24 de Novembro, deve “desenvolver as actividades preparatórias e organizativas para a institucionalização da Guarda Costeira Nacional, com actividade abrangente em toda a extensão da costa marítima angolana, espaços fluviais navegáveis e de transição fronteiriça”.

Fazem parte da Comissão Interministerial os ministérios da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, do Interior, das Relações Exteriores, da Justiça e dos Direitos Humanos, dos Transportes, das Finanças, dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, da Agricultura e Pescas e o da Cultura, Turismo e Ambiente.

Além desses departamentos ministeriais, juntam-se também ao grupo de trabalho as seguintes entidades: o chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), do Estado-Maior General das Forças Armadas e do  Serviço de Inteligência e Segurança Militar; o director do Serviço de Inteligência Externa (SIE), o comandante-geral da Polícia Nacional, o comandante da Marinha de Guerra Angolana e os presidentes do Conselho de Administração da Sonangol e da Administração Geral Tributária (AGT).

Ao coordenador da Comissão Interministerial foi atribuída a competência de integrar, na qualidade de convidados, especialistas que se reputem necessários. Sobre este responsável recai também o dever de apresentar o Plano de Trabalho da Comissão Interministerial, o Cronograma de Actividades e a Previsão Orçamental para o desenvolvimento dos trabalhos a serem apreciados e aprovados pelo Presidente da República, num prazo de 30 dias, após a publicação do referido Despacho. Mais tarde, bimensalmente, deverá entregar ao Presidente um relatório das actividades desenvolvidas.

Em relação à própria Comissão, esta tem as atribuições de realizar estudo e diagnóstico da actual situação do controlo, fiscalização e segurança marítima nacional, que permita a reorganização e ordenamento simplificado dos espaços marítimos angolanos e a constituição, institucionalização e funcionamento da Guarda Costeira Nacional.

A Comissão tem ainda a missão de proceder à definição e as tarefas das Forças Armadas Angolanas (FAA), através da Marinha de Guerra Angolana, na gestão e operacionalização da GCN, determinando as distâncias e limites de actuação estratégica de responsabilidade da Defesa Nacional e as distâncias e limites de actuação e responsabilidades da Guarda Costeira.

A vigência dessa equipa é de 180 dias prorrogáveis mediante uma solicitação fundamentada pelo coordenador, e extingue-se com a entrega e aprovação do Relatório Final ao Presidente da República e Comandante-Em-Chefe, contendo as propostas sobre a reformulação do Sistema de Segurança Marítima e sobre o Decreto Presidencial de criação da GCN.

Jaime Tabo

Jaime Tabo

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *