PR cria estrutura militarizada para proteger objectivos estratégicos do Estado e prevenir acções de vandalismo de bens e serviços públicos

O Presidente da República, João Lourenço, criou, nesta segunda-feira, 6, por despacho, uma Comissão Multi-sectorial que vai ter a tarefa exclusiva de proteger os objectivos estratégicos do Estado, mediante a prevenção das acções de vandalismo de bens e serviços públicos.

Segundo o Despacho Presidencial n.º 166/24, de 5 de Agosto, entre as suas atribuições, a entidade vai ter a missão de criar condições adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado, quer sejam coisas móveis ou imóveis, destinadas ao uso ou prestação de serviço público.

Competirá ao comité proteger e salvaguardar os monumentos públicos e culturais legalmente classificados ou integrados no património cultural, assim como os sítios inventariados ou colocados sob protecção especial da lei, com importância significativa para a economia e o desenvolvimento social, cultural, económico, técnico ou tecnológico do país.

A referida comissão vai ser coordenada pelo secretário de Estado para a Protecção dos Objectivos Estratégicos, na qual se vai juntar um secretário de Estado do Ministério do Interior; um secretário de Estado do Ministério da Administração do Território; um secretário de Estado do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás; um secretário de Estado do Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação; um secretário de Estado do Ministério da Energia e Águas, um secretário de Estado do Ministério dos Transportes e um secretário de Estado do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social.

Integram ainda a Comissão o chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas (FAA); comandante-geral da Polícia Nacional e o chefe-adjunto do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE).

A mesma Comissão vai funcionar sob a supervisão de um Comité Ministerial, coordenado pelo ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, incluindo os titulares dos departamentos ministeriais referenciados.

Dentre as tarefas, a Comissão deverá propor ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo a elaboração de normas jurídicas adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado e elaborar o Plano de Prevenção para a Protecção das coisas destinadas à utilidade pública, como infra-estruturas de saneamento, sistema integrado de bens móveis e imóveis aptos à colecta, tratamento e rejeição final das águas residuais, que inclui instalações de colecta, redes de esgoto, estações e equipamentos de bombagem, estações de tratamento de águas residuais, sumidouros e hidrómetros.

No documento referido ainda que o coordenador da Comissão Multi-sectorial tem a missão de convidar especialistas na matéria, quando necessários à boa execução dos trabalhos, devendo apresentar ao Titular do Poder Executivo relatórios periódicos trimestrais e o relatório anual das actividades desenvolvidas.

A criação da referida Comissão justifica-se pelo facto de “o executivo angolano realizar avultados investimentos públicos, destinados à criação de diversas infra-estruturas públicas em sectores como a Energia, Águas, Transportes, Telecomunicações, Saúde e Educação, para a satisfação das necessidades colectivas, que têm sido prejudicadas por actos de vandalismo, que resultam na destruição destes patrimónios públicos, tornando-os incapazes de cumprir as funções essenciais”.

Recorde-se que, há poucas semanas, a proposta de Lei dos Crimes de Vandalização de Bens e Serviços Públicos — que prevê a responsabilização criminal de três a 25 anos a quem atentar contra a segurança dos bens e serviços públicos, tais como equipamentos eléctricos, electrónicos, de comunicação, hídricos ou de saneamento —, foi aprovada na generalidade pelos deputados à Assembleia Nacional.