País regista mais de mil infracções no pagamento do salário mínimo nacional e MAPTSS lança campanha para fiscalizar o fenómeno

Mais de mil e quinhentas infracções ligadas ao incumprimento do pagamento do salário mínimo nacional foram registadas nos últimos dez meses em todo o país, anunciou, esta quinta-feira, 20, o Ministério da Administração, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), durante o lançamento de uma campanha denominada ‘Salário Justo’, cujo objectivo é manter-se “implacável” na fiscalização dos processos remuneratórios.

Lançada oficialmente em Luanda e cujas acções inspectivas decorrem entre 24 de Novembro e 18 de Dezembro, a campanha ‘Salário Justo’ visa assegurar a aplicação efectiva do pagamento do salário mínimo nacional no país, que desde 16 de Setembro último passou dos 70 mil kwanzas para 100 mil kwanzas.

O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, disse, durante a abertura da cerimónia, que a campanha surge para permitir que as disposições do decreto presidencial que aprova o salário mínimo no país “não sejam letra morta”.

“Temos de nos assegurar de que este amplo consenso [entre governo e os sindicatos, que concorreu para a actualização do salário mínimo] possa ser efectivamente implementado e neste particular a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) tem responsabilidades acrescidas”, referiu.

Um diagnóstico “profundo e realista”, segundo o responsável, realizado pela IGT — que resultou de mais de seis mil acções inspectivas feitas nos últimos dez meses, abrangendo mais de quatro mil empresas e mais de 155 mil trabalhadores —, constatou várias irregularidades, entre as quais mais de 1 500 infracções ligadas ao incumprimento referente ao salário mínimo nacional.

“Por este facto, decidimos avançar com esta campanha, que tem um pendor pedagógico, embora também tenha o seu carácter disciplinar, para levar a que as empresas, os trabalhadores, a sociedade em geral, se possam envolver neste processo de respeito pelo salário mínimo”, assinalou.

Inspecção Geral do Trabalho

Pelo menos 200 inspectores da IGT, órgão tutelado pelo MAPTSS, vão estar envolvidos nesta campanha, que deve também exortar os empregadores a procederem ao pagamento de um salário justo como “mais do que um dever”.

“É uma questão de justiça social, é uma questão de dignidade, é uma questão de respeito pelo próximo”, notou

Pedro Filipe apelou a todas as entidades empregadoras, que ainda não se ajustaram a este processo, a adequarem-se à lei, alertando que vão ser “implacáveis em relação ao incumprimento do decreto”.

Por seu turno, os trabalhadores foram igualmente exortados a fim de se envolverem na campanha “com denúncias e diálogo com os empregadores, mas, acima de tudo, para que se convençam que, se por um lado têm direito de receber uma remuneração justa, por outro, também têm o dever de contribuir para a produtividade da empresa”.

O inspector geral adjunto da IGT, Leandro Cardoso, deu a conhecer, na ocasião, que as referidas infracções registadas nos últimos dez meses incidiram, sobretudo, nos sectores do comércio, indústria, prestação de serviço e indústria transformadora.

“A nossa campanha é objectiva, simplesmente na competente do salário e, se calhar, será este o caminho para dar resposta a outras situações que se apresentam na sociedade (…). As actividades normais da IGT não vão parar devido à campanha”, esclareceu.

Salário mínimo

A lei estabelece 100 mil kwanzas como salário mínimo nacional e 50 mil kwanzas para as microempresas e start-up. Empresas que não dispõem de condições para pagar o salário mínimo devem solicitar autorização ao ministério para pagar abaixo do estabelecido por lei.

Em Agosto, tão-logo foi anunciado que o novo salário mínimo nacional entraria em vigor no mês a seguir (Setembro), muitas empresas manifestaram incapacidade financeira para praticar o novo montante.

Em resultado disso, o MAPTSS revelou ter recebido um total de 93 pedidos de autorização para pagamento salarial abaixo do mínimo nacional.

Segundo aquele departamento ministerial, a maioria dos pedidos veio de empresas ligadas à segurança privada, mas também existem empresas dos sectores do comércio, panificação, prestação de serviços e construção civil.