Ordem dos Advogados de Angola cria grupo de trabalho para esclarecer situação de incompatibilidades e impedimentos no exercício da advocacia

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) decidiu criar um grupo de trabalho para averiguar a situação em que se encontram alguns advogados que, em paralelo ao exercício da actividade de advocacia, também desempenham funções no Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Ministério Público e não só.

Através do Despacho n.º 017/0AA-CN/2024 — que versa sobre a constituição do grupo de trabalho para emissão de parecer sobre incompatibilidades ou impedimentos relativos ao exercício da advocacia — a OAA refere que chegou a convidar alguns advogados visados a pronunciarem-se a respeito da sua condição, “que possivelmente denota a existência de incompatibilidade ou impedimento”.

“Havendo imperiosa necessidade de melhor esclarecer a questão das incompatibilidades ou impedimentos relativos ao exercício da advocacia, justifica-se a constituição de um Grupo de Trabalho para a emissão de um parecer sobre as referidas situações”, lê-se no documento, assinado pelo bastonário, José Luís Domingos, após ouvir o Conselho Nacional da OAA.

O referido grupo, que deverá emitir um parecer sobre a matéria em 30 dias, é composto por Sérgio Raimundo (advogado), na qualidade de coordenador; José Octávio Serra Van-Dúnem (sociólogo); Benja Satula (advogado); Márcia Nigiolela (advogada); e Luís Martinho Lunga (advogado).

De acordo com o despacho, após a emissão do parecer solicitado, o grupo de trabalho vai estender a sua actividade para mais 140 dias, para analisar outras situações que possam configurar incompatibilidades ou impedimentos ao exercício da profissão de advogado.

A OAA tem como um dos seus objectivos defender o Estado democrático de direito e os direitos, liberdades e garantias individuais e colaborar na administração da Justiça é, a justo título, a primeira das atribuições que o Estatuto confere à Ordem e, simultaneamente, o primeiro grande objectivo e dever que lhe aponta.