Mihaela Webba afirma que Miala está legalmente impedido de se candidatar a deputado e a PR em 2027 por ter sido indultado e não amnistiado
A deputada da UNITA, Mihaela Webba, afirmou, nesta quarta-feira, 16, através da sua conta na rede social Facebook, que o general Fernando Garcia Miala, um dos nomes apontados como um possível putativo candidato presidencial em 2027, estará impedido por lei de chegar a esta condição, já que o crime pelo qual foi julgado e condenado foi objecto de indulto e não de amnistia.
Em 2007, o então antigo director dos Serviços de Inteligência Externa Fernando Garcia Miala foi condenado a quatro anos de prisão efectiva pelo Supremo Tribunal Militar (STM) pelo crime de insubordinação.
Além do crime de insubordinação, Fernando Miala chegou a ser acusado também de interferir nas missões da escolta do chefe de Estado, de realizar escutas não autorizadas, além do furto de aparelhos de escuta, e de se envolver em relações alegadamente “promíscuas” com membros da Comunicação Social, porém, estes crimes não ficaram provados em tribunal.
Em 2009, ao abrigo de um indulto presidencial que concedeu o perdão pelo crime de que foi julgado e condenado, Fernando Garcia Miala foi posto em liberdade definitiva. É nisso em que se apoia a deputada da UNITA, uma vez que o referido perdão não o exclui da responsabilidade penal.
“O general Fernando Garcia Miala foi indultado e não amnistiado, logo não é elegível sequer para candidato a deputado, muito menos para a candidato a PR, a não ser que que se rasgue a actual Constituição”, escreveu Mihaela Webba na sua página do Facebook, referindo à resposta que deu “a uma amiga que prevê que o referido general será o próximo PR em 2027”.
Ambos os ‘institutos jurídicos’, isto é, quer a amnistia, quer o indulto, são formas de extinção da punibilidade, mas diferem em seus efeitos e alcance. A amnistia apaga o crime em si, extinguindo todas as consequências legais, incluindo a pena e os seus efeitos. Já o indulto perdoa a pena, mas não o crime, ou seja, os efeitos secundários da condenação (como a inabilitação para o exercício de certos cargos) podem permanecer.
Apesar de ter sido julgado e condenado, e posteriormente beneficiado do perdão presidencial, em Março de 2018, isto é, quase 12 anos depois, Fernando Miala ressuscitou do ‘vale dos caídos’, ao ser nomeado pelo Presidente João Lourenço para a ocupar o cargo de chefe do Serviço de Inteligência e Segurança do Estado (SINSE), em substituição do comissário Eduardo Octávio.
