Mais da metade dos contratos públicos celebrados em 2024 pelo governo foram por ajuste directo
Os procedimentos contratuais simplificados continuam a dominar a tipologia de contratos autorizados pelo executivo em nome das entidades públicas, avançou, nesta segunda-feira, 9, o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP).
A Contratação Simplificada (CS), igualmente designada por ajuste directo ou adjudicação directa, é uma forma de contratação pública que permite a uma entidade pública contratar directamente um fornecedor, sem necessidade de um concurso público.
Dentre os tipos de procedimentos adoptados na contratação pública em 2024, o destaque recai, uma vez mais, para a Contratação Simplificada, com um registo de 67% dos contratos; seguido do Concurso Limitado por Convite, com 21%, do Concurso Público (7%), do Concurso Limitado por Prévia Qualificação (3%), da Contratação Emergencial (1%) e do Procedimento Dinâmico Electrónico (1%).
Os dados constam da 8.ª edição do Relatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA) de 2024, publicado pelo SNCP, no âmbito da promoção da transparência, sistematização de dados estatísticos relevantes e da análise da evolução do mercado nacional da contratação pública.
No período em análise, do total de 4 389 procedimentos de contratação pública registados, os abertos têm um peso de apenas 11% (462), tendo diminuído face ao ano anterior, ao passo que os fechados alcançaram um registo na ordem dos 89% (3 927).
“Comparativamente ao período homólogo, os procedimentos de contratação pública abertos representaram um menor peso em termos percentuais, sendo que, no ano de 2023, verificou-se 26% (323) e 76% (942), respectivamente”, adianta o relatório.
Segundo o documento, “este indicador sinaliza que a utilização de procedimentos concorrenciais tem sido muito inferior aos procedimentos fechados”, levantando margens para uma maior fiscalização.
Ainda de acordo com o relatório do SNCP, no universo dos 4 389 procedimentos registados, as aquisições de serviços constituem 59% (2 570) do total reportado, seguindo-se as de bens móveis, com 34% (1 470) e empreitadas de obras públicas, com 8% (328).
O documento salienta que o crescimento registado em 2024 reflecte o esforço do SNCP na massificação da comunicação de procedimentos, bem como na promoção de uma cultura de maior rigor, transparência e responsabilidade por parte das entidades públicas contratantes.
“Apesar deste progresso, os dados revelam que os procedimentos fechados, como a contratação simplificada, continuam a dominar o panorama nacional (67%), em detrimento dos procedimentos abertos e concorrenciais, o que limita a competitividade e a possibilidade de se alcançar melhores condições de contratação”, sublinha o relatório.
No contexto actual, consideram que é necessário e urgente a ampliação da utilização dos procedimentos electrónicos, através do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (SNCPE).
O Serviço Nacional da Contratação Pública é uma entidade de direito público à qual compete fiscalizar e supervisionar o mercado da contratação pública, apoiando, igualmente, o Executivo na definição e implementação de políticas e procedimentos de Contratação Pública.