Já há incumprimentos no pagamento de activos alienados pelo Estado, revela Vera Daves

A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, revelou esta semana, durante a realização de um webinar, que o governo já está a registar situações de incumprimento no pagamento de activos alienados pelo Estado, tendo por isso a responsável admitido o recurso à justiça para a resolução destes casos.

“Infelizmente, já temos casos de activos que foram alienados de acordo com um cronograma de pagamentos e já temos entidades que já estão a falhar o pagamento desses activos que foram alienados”, revelou a ministra durante o encontro virtual, organizado pelo Ministério das Finanças, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Angola, subordinado ao tema ‘Descomplicar o OGE [Orçamento Geral do Estado]’.

Durante a sua intervenção, Vera Daves de Sousa, que considerou o Programa de Privatizações (PROPRIV) como o motor forte das reformas do sector fiscal angolano, assegurou que, dependendo de cada situação em particular, o executivo vai resolver ou tratar do tema numa arbitragem, de forma negocial; ou envolver, se for necessário, os órgãos de justiça, para que a operação de alienação seja ressarcida, caso os pagamentos não forem retomados.

A responsável das Finanças, que não mencionou especificamente os casos em situação de incumprimento, admitiu que o executivo não vai concluir a privatização de todos activos nesses dois anos, porém, assegurou que, até 2022, serão privatizados a grande maioria deles.

“Não vamos provavelmente conseguir concluir nesses dois anos a privatização [de todos os activos], porque estamos a falar de ofertas públicas iniciais, nalguns casos, de grandes empresas públicas, que ainda estão sob saneamento ou reestruturação, como são os casos da Sonangol E.P e a Endiama, que certamente o processo de privatização levará mais tempo”, destacou.

Vera Daves esclareceu ainda que o governo pretende “fazer bem o processo e sem pressa”, através de uma due diligence bem feita, no sentido de “avaliar a qualidade de quem está a adquirir essas acções e a sua capacidade de investir ou reinvestir no activo que está a adquirir”, a fim de se evitarem situações de incumprimento nos pagamentos.

De acordo com o Ministério das Finanças, o Programa de Privatizações está a retirar, da esfera da actuação do Estado, um número significativo de empresas, nalguns casos privatizando totalmente, noutros, uma percentagem significativa do capital, e em outros ainda cedendo ao privado para a gestão. Até à presente data, segundo dados avançados pela ministra, os sectores da indústria e do comércio lideram a lista de activos privatizados, sendo Luanda a província de eleição.

A responsável das Finanças aconselhou, por último, as empresas ou pessoas singulares, que concorrem aos leilões ou aos concursos públicos para compra de activos, a fazerem-no com a certeza de que possuem capacidade de pagar esses activos, sob pena de se “retirar espaço a quem efectivamente tem liquidez para o fazer”.

O PROPRIV foi aprovado através do Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, e visa a privatização de 195 empresas estatais até 2022, das quais 175 serão alienadas através do sistema de concurso público, 11 por leilão em bolsa e nove através de oferta pública inicial. Em 2019, foram privatizados sete activos, no ano passado 32 e entre 2021 e 2022 está previsto o início da privatização dos restantes 133 activos.