Instituições de ensino ‘proibidas’ de alterar preços de propinas e emolumentos no ano lectivo 2022/2023

As instituições do ensino geral e superior, quer sejam privadas ou público-privadas, não estão autorizadas a fazer quaisquer alterações superiores a 0% nos preços de propinas e emolumentos, no ano lectivo 2022/2023, de acordo com uma orientação oficial.

A medida vem expressa no Decreto Executivo conjunto n.º 247/22, de 15 de Julho, dos ministérios das Finanças, da Educação e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, que “aprova a instrução provisória que determina o critério de alteração das propinas e emolumentos referentes aos serviços de educação e ensino prestados pelas instituições privadas e público-privadas de ensino para o ano 2022/2023”.

Segundo o documento, na sua alinha a) do artigo 2.º, “para as instituições privadas e público-privadas, pertencentes aos níveis de educação pré-escolar, ensino primário e ensino secundário, as alterações [dos preços de propinas e emolumentos] não devem ultrapassar o limite máximo de 0%.

Já na linha b) do mesmo artigo, é definido igualmente que “as instituições privadas e público-privadas de ensino, pertencentes ao nível de ensino superior, as alterações não devem ultrapassar o limite máximo de 0%”.

O diploma, cuja maior autoridade da decisão é atribuída à ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, justifica que a decisão se deve à “necessidade de garantir o normal funcionamento do mercado de ensino, bem como alavancar o nível de eficiência na prestação de serviços de educação e ensino, em face das alterações do quadro económico do país”.

Recorde-se que no transacto ano lectivo 2021/2022, o ‘trio inter-ministerial’, através de um despacho conjunto, autorizou o aumento dos preços das propinas e emolumentos em 15% para as instituições privadas e público-privadas do ensino pré-escolar ao secundário, e 25% para o ensino privado e público-privado do ensino superior. Uma medida que muito foi criticada e contestada pelos estudantes das instituições privadas.

Na ocasião, o presidente da Associação dos Estudantes das Universidades Privadas de Angola (AEUPA), Milton Tima, avançou à imprensa que a medida “veio criar mais dificuldades aos estudantes, que já têm muitas barreiras, principalmente de índole financeira”.