‘Herança pública’ coloca BCI nas malhas do BNA. Banco central aplicou multa de mais de 300 milhões kz por incumprimento de regras e procedimentos

O Banco Nacional de Angola (BNA) aplicou, nesta segunda-feira, 28, uma multa de mais de 300 milhões de kwanzas ao Banco de Comércio e Indústria (BCI). A acção sancionatória do órgão regulador do mercado financeiro bancário decorre do incumprimento de regras e procedimentos, herdados do período em que a instituição pública.

De acordo com um comunicado do banco central, consultado por este portal, o BCI — que passou para a esfera privada em 2021 — violou determinadas normas pré-estabelecidas na Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro [Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais], nomeadamente as regras de avaliação de risco, identificação e diligência, as de medidas de diligência reforçada, bem como a de obrigação de abstenção.

Através de uma nota de imprensa enviada a este portal, o BCI reagiu à medida do BNA, esclarecendo que o posicionamento do banco central, que aplicou uma multa no valor total de 330,4 milhões de kwanzas, decorre de “deficiências herdadas de um período anterior à privatização do mesmo”.

“As deficiências apontadas dizem respeito a práticas e procedimentos herdados de um período anterior à privatização do BCI. Estas estavam, em grande medida, associadas à necessidade de revisão e actualização de políticas internas, bem como à modernização de sistemas tecnológicos — aspectos já sinalizados e em curso de reestruturação desde a migração da instituição para a esfera privada”, esclarece a nota do banco.

A nota do BCI  refere, por outro lado, que tem vindo, desde a sua privatização, a implementar um programa estruturado de reforço da sua governação corporativa, com especial atenção para o fortalecimento do seu quadro de compliance, incluindo a revisão integral das políticas de prevenção ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

O reforço dos mecanismos de controlo interno, investimentos estratégicos em tecnologia para garantir o rastreabilidade, segurança e conformidade e formação contínua dos seus colaboradores sobre as normas e boas práticas de compliance, são também fazem parte do programa desenvolvido em conformidade com as exigências impostas pelo banco central.

O Banco de Comércio e Indústria (BCI) foi privatizado a 17 de Dezembro de 2021, no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV) do governo angolano.

O grupo empresarial Carrinho foi o vencedor do primeiro leilão em bolsa realizado no país, tendo desembolsado 16,5 mil milhões de kwanzas.

Em 2024, o banco teve um resultado líquido de 51 mil milhões de kwanzas, alcançando um crescimento de 54% face ao período homólogo.