Governo Provincial de Luanda aperta o cerco à publicidade ilegal e dá 30 dias às instituições para legalizarem estruturas publicitárias
O Governo da Província de Luanda (GPL) deu, nesta segunda-feira, 16, um ultimato às empresas de publicidade no sentido destas legalizarem as placas publicitárias (outdoors) instaladas ao longo das vias, praças, rotundas, fachadas e outros espaços públicos na capital do país.
De acordo com um comunicado do GPL, os proprietários de mobiliário urbano e estruturas de publicidade exterior devem legalizar os painéis publicitários num prazo de 30 dias, isto é, a contar da data da publicação do referido documento (16 de Junho).
Este procedimento, segundo o comunicado, decorre do disposto da Lei Geral da Publicidade, que estabelece a obrigatoriedade de registo, licenciamento e autorização prévia para a instalação de publicidade estática ou móvel nos espaços públicos, sob pena de remoção e aplicação das sanções legais previstas.
Para o efeito, os proprietários de estruturas de publicidade exterior deverão apresentar o certificado de registo emitido pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), a licença de exploração provisória de terra, relativo ao espaço de instalação da estrutura publicitária, e a licença de publicidade exterior, emitida pelo órgão competente da administração local.
A medida visa assegurar a organização e a segurança do espaço público, proteger o património urbano e garantir o cumprimento das normas legais e urbanísticas vigentes na província, de modo a evitar a proliferação desordenada de estruturas publicitárias e prevenir riscos para a circulação rodoviária, a estética urbana e o ambiente, refere o comunicado do GPL.
“Findo o prazo do aviso, e na ausência de identificação dos proprietários e da apresentação da documentação legal obrigatória, o Governo Provincial de Luanda procedera à remoção de todas as estruturas publicitárias não conformadas em toda a província, sem prejuízo da aplicação das sanções legalmente previstas”, lê-se.
