CNE alterou à última da hora os modelos de acta da mesa de voto e da acta síntese em violação da lei eleitoral
O Partido Humanista de Angola (PHA) apresentou, nesta segunda-feira, 22, à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) uma reclamação formal sobre um conjunto de matérias e actos que violam a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais e que acredita virem a colocar em causa a verdade eleitoral no dia 24 de Agosto. Em causa está uma alteração feita à última da hora aos modelos de acta da mesa de voto e da acta síntese da assembleia de voto.
De acordo com uma nota de imprensa do Partido Humanista de Angola chegada a esta redacção, em Janeiro deste ano — aquando da contratação da INDRA, a empresa espanhola prestadora de serviços —, a CNE ordenou ao fornecedor a inclusão do número de votantes, quer na acta da mesa de voto, quer na acta síntese da assembleia de voto. Porém, a 16 de Agosto, o presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, mandou publicar outros modelos com alterações assinaláveis.
“Não se compreende a razão que levou a Comissão Nacional Eleitoral a retirar agora das actas eleitorais o elemento número de votantes, há escassos dias das eleições, pois, este elemento crucial ao apuramento da verdade eleitoral constou sempre das actas aprovadas e utilizadas nas eleições anteriores”, dá conta o comunicado do PHA, que considera “inválido” o modelo alterado, exigindo que “deve ser imediatamente corrigido por não conter o número de votantes”.
Segundo o PHA, o número de votantes, com base no estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 123.º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, “é um elemento de preenchimento obrigatório na acta”.
“O modelo de acta síntese da assembleia de voto também precisa de ser corrigido, porque omite igualmente o número de votantes. Sem ele, não se pode apurar a verdade eleitoral inerente à correspondência entre o número de boletins de voto existentes nas urnas e o número de eleitores que votaram em cada mesa de voto”, descreve o comunicado do PHA, assinado pelo seu mandatário e vice-presidente Nsimba João Luwawa.
“Considerando que a operação de apuramento nacional das eleições gerais tem por finalidade ‘verificar o número de eleitores que votaram’, é imperativo que este número seja registado na acta síntese da assembleia de voto, como prescreve o número 8 do artigo 86.º da Lei eleitoral”, insiste no documento PHA.
O Partido Humanista de Angola recorda no mesmo comunicado que “o povo soberano de Angola é o único senhor da eleição, o fiscal natural e insubstituível dos actos e omissões da Comissão Nacional Eleitoral, pelo que exorta a todos os seus membros a pautar a sua conduta pelo respeito à Constituição e à Lei para não estragar a festa da democracia”.
