Câmara de Lisboa ‘alertou’ Angola sobre promotores de manifestações anti-governamentais

Angola ocupa, em igualdade numérica com Israel, a segunda posição na lista dos países cujas embaixadas e serviços diplomáticos receberam da Câmara Municipal de Lisboa informações sobre manifestações anti-governamentais promovidas na capital portuguesa. A informação consta de um relatório preliminar a cujo conteúdo a Agência Lusa teve acesso e está relacionado com o polémico caso de envio de dados dos promotores de protestos.

Em 2015, muito por culpa do mediático ‘caso 15+duas’ — envolvendo os activistas que acabariam julgados e condenados pela 14.ª Secção Criminal do Tribunal Provincial de Luanda, por lerem o livro ‘Da Ditadura à Democracia’ (1994), do norte-americano Gene Sharp —, o consulado e a embaixada de Angola naquele país europeu foram notificados por quatro vezes, devido a concentrações solidárias para com o processo dos ‘revus’.

De acordo com o relatório preliminar, citado pela TVI, a situação repetiu-se em 2020, quando a autarquia lisboeta alertou o consulado e a embaixada de Angola sobre a realização de três manifestações pela democracia, que exigiam o “cumprimento do programa político eleitoral”.

Em 2021, foi também objecto de notificação por parte das autoridades de Lisboa uma manifestação de cidadãos “não conformados com o quadro sócio político de Angola”. Mas, entre os falantes da língua portuguesa não só Angola a visada. A Guiné-Bissau (três vezes), São Tomé e Príncipe (uma) e Moçambique (uma) são outros países que foram notificados de acções de protesto em Lisboa.

O caso dos “processos de comunicação prévia”, como também é conhecido, foi tornado público depois que foi conhecida a divulgação de dados de activistas a embaixadas, nomeadamente, da Rússia, gerando uma onda de indignação e críticas transversais às várias forças políticas e organizações de defesa dos direitos humanos.

Desde 2012, a Câmara de Lisboa informou os serviços diplomáticos de Moscovo 27 vezes sobre manifestações organizadas por promotores, revela a auditoria interna solicitada por Medina após o caso da partilha de dados de manifestantes russos.

A Câmara de Lisboa, explica o relatório divulgado na quarta-feira, 23, havia elaborado um protocolo para o tratamento dos dados, no qual está patente a necessidade de o município comunicar às embaixadas a ocorrência de manifestações. Porém, o “protocolo em questão não é claro relativamente ao teor do que deveria ser comunicado às embaixadas, embora tenha sido interpretado pelos serviços no sentido de que seriam os avisos propriamente ditos, na íntegra, que deveriam ser remetidos”, esclarece o relatório.

Segundo a TVI, a Câmara de Lisboa ainda não conseguiu averiguar as razões para a persistência desta prática apesar das alterações introduzidas em 2013, mas acrescentou que a prática se manteve “em vigor de forma relativamente uniforme, e foi aplicada aos vários pedidos de manifestação”.

Entretanto, o relatório também elucida que, em algumas circunstâncias, se verificou que a comunicação sobre as manifestações “foi não só remetida para as embaixadas junto às quais se iria realizar a manifestação, mas também, e essencialmente a partir de 2018, àquelas relacionadas com o objecto da mesma”.

Presidente da Câmara de Lisboa faz ‘mea culpa’

Ouvido pelo Parlamento, a propósito do caso que envolve a violação da protecção de dados de dezenas de pessoas, cujas informações pessoais foram enviadas sem consentimento a uma série de representações diplomáticas em Portugal, o presidente da câmara de Lisboa, Fernando Medina, assumiu: “Não podíamos ter feito o que fizemos. Que mais se pode dizer?”.

A audição durou quase três horas e, durante a qual, o presidente da Câmara de Lisboa responsabilizou as duas equipas da autarquia pelas falhas no processo, mas não deixou de criticar os deputados a quem criticou pelas “teses conspirativas” sobre envio de dados a embaixadas estrangeiras.

Fernando Medina disse que o que a autarquia de Lisboa herdou dos governos civis foi “a prática de envio [dos avisos] a embaixadas”, e não que nesses avisos tivessem de ir contidos quaisquer dados pessoais. No entanto, justificou, essa prática fez com que a Câmara se tornasse “mero recetáculo, sem decisão de nenhum dirigente”.

Segundo Fernando Medina, depois da recepção dessas informações, o que se seguia era “uma simples remessa de envio”, tal qual os avisos haviam chegado, “sem serem depurados de qualquer elemento”.