ADRA, OPSA e LAB consideram Orçamento Geral de Estado para 2024 incongruente e desconexo
Num estudo conjunto, no qual recomendam ao executivo a “não omissão de dados e criação de mecanismos para que o público monitore a execução do orçamento”, a Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), o Observatório Político Social de Angola (OPSA) e o Laboratório de Ciências Sociais e Humanidades da Universidade Católica de Angola (LAB-UCAN) criticaram as opções governamentais contidas no Orçamento Geral do Estado para 2024.
O estudo ao qual deram o nome de ‘Posicionamento relativo à Proposta de Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2024’, no qual detalham falhas, atropelos e possíveis recomendações ao executivo, são descritos avanços e “várias incongruências que afectam a sua credibilidade”.
“Por exemplo, embora tenha sido apresentada a previsão da execução da receita e da despesa por natureza de 2023, o Relatório de Fundamentação do OGE 2024 apresenta somente um resumo da despesa por função. Mas este é omisso quanto às estimativas de despesas em relação aos anos anteriores e quanto às projecções esperadas para os próximos anos, o que indicia uma real falta de planificação que os documentos orientadores, como a Agenda 2050 e o PDN 2023-2027, não colmatam”, lê-se no documento.
Para aquelas organizações não-governamentais, o OGE para 2024 não tem os pilares da credibilidade orçamental bem assentes, pois reveste-se de omissões e inúmeras contrariedades.
“Não são apresentadas informações sobre como novas propostas políticas, distintas das existentes afectam as receitas. É, por exemplo, o caso da DPA – Divisão Política Administrativa: qual o seu impacto orçamental noutras políticas já existentes, como a implementação das autarquias locais? Tão pouco mostra alternativas de despesas (como por sexo, por idade, por renda ou por região), para ilustrar o impacto financeiro das políticas em diferentes grupos de cidadãos. São múltiplos os exemplos que podem ser mobilizados”, explicam aquelas organizações.
O Programa de Expansão e Modernização do Sistema de Ensino, o Programa de Formação de Quadros, o Programa de Desenvolvimento Integral da Juventude — que inclui uma despesa de 100 milhões de kwanzas para a realização de um festival — e o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, são descritos no documento como planos concebidos de forma equivocada, por não demonstrarem fundamentos nítidos.
Os investigadores lembram ainda que o “Tribunal de Contas, enquanto instituição superior de auditoria, não dispõe de mecanismos formais através dos quais os cidadãos podem fazer sugestões a serem incluídas no programa de auditoria, ou fazerem contribuições para as investigações, nomeadamente na qualidade de inquiridos ou testemunhas”.
“O caso da exoneração de Exalgina Gamboa é ilustrativo de como a denúncia de incumprimento de boas práticas relativas à prestação de contas sobre o OGE, nomeadamente a nível das diferenças não explicadas entre as operações de crédito e os relatórios do Tesouro, não é algo que seja bem acolhido”, apontam.
Por isso mesmo, os autores do estudo acreditam que Angola continuará a correr sérios riscos de voltar a figurar na lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Os investigadores apelam no documento, ao executivo e à Assembleia Nacional, à revitalização do funcionamento de espaços de diálogo e concertação sobre os orçamentos públicos, com a participação de todas as pessoas, principalmente as de comunidades marginalizadas, no sentido delas contribuírem para o debate, independentemente do seu nível académico, da sua opção político-partidária e da sua condição social e económica”.
Quanto à fiscalização orçamental, segundo o International Budget Partnership, o exercício de fiscalização orçamental em Angola é ainda fraco, tanto na fase da elaboração dos orçamentos públicos como na da execução.
Por último, a ADRA, o OPSA e o LAB apelam a todos os órgãos responsáveis pela fiscalização orçamental e à sociedade civil para que sejam priorizadas as acções de fiscalização da execução de orçamentos públicos, “como, por exemplo, monitorizar a implementação de programas públicos”.
