Administrações municipais passam a partir de agora a emitir alvarás comerciais
O licenciamento de pequenas superfícies comerciais passa agora a ser tratado nas administrações municipais, com a emissão de alvará comercial, informou, esta terça-feira,10, o Governo Provincial de Luanda (GPL).
Em uma publicação feita na sua página do Facebook, o GPL garante que já estão criadas as condições em termos de legislação e da plataforma integrada de licenciamento das actividades comerciais, para que o procedimento seja efectuado a nível dos municípios da província, excepto o município da Quiçama que, segundo o director do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado, Pedro Palata, ainda apresenta “sérios constrangimentos de telecomunicações”.
Segundo o GPL, as administrações que já têm as condições de internet criadas, foram orientadas a preparar o calendário e, com efeito, começarem de imediato com a nova medida.
“O processo pode ser feito por via do portal, com a inserção dos dados, em seguida fazendo carregamento dos documentos necessários, nomeadamente: a cópia da Certidão do Registo Comercial, cópia do Bilhete de Identidade e o comprovativo de pagamento”, explica o GPL.
Após a verificação da documentação, prosseguiu o Governo Provincial de Luanda, o utente poderá receber o alvará comercial no mesmo portal, em PDF, ou por correio electrónico.
Quanto ao caso particular do município da Quiçama, Pedro Palata explicou que os agentes económicos daquela circunscrição podem fazer o pedido na repartição fiscal local e posteriormente enviar para o gabinete provincial para emissão dos alvarás comerciais, “até que seja resolvida a questão das comunicações”.
Pedro Palata explicou a situação do município da Quiçama à margem do final da 3.ª Sessão Ordinária do Governo Provincial de Luanda, que decorreu na semana passada, nas instalações cede do GPL, sob orientação da governadora Ana Paula de Carvalho.
Até então, o licenciamento de pequenas superfícies comerciais e a emissão do respectivo alvará comercial era tratado exclusivamente pelo Governo Provincial de Luanda.
