Governo transforma Instituto Nacional da Habitação em agência reguladora para travar irregularidades no processo de registo de imóveis
O governo vai transformar o Instituto Nacional da Habitação (INH) em Agência Reguladora com o objectivo de combater irregularidades e condutas impróprias nos actos de registo de imóveis, no âmbito da estratégia para a saída do país da lista cinzenta do Grupo de Acção Financeira (GAFI), na qual entrou em Outubro do ano passado.
A decisão consta da proposta do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano (OGE para 2026) e vai servir, segundo os objectivos do governo, “para regular o sector imobiliário angolano”.
“Entendemos que o mercado imobiliário é algo que deve merecer a nossa atenção, que também é uma das recomendações do GAFI para acelerar o processo da retirada de Angola da ‘Lista cinzenta’ desta organização internacional”, explicou, recentemente, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, durante a apresentação do documento.
Uma das competências da futura Agência Reguladora do Mercado Imobiliário angolano, vai ser reforçar o controlo sobre transacções e refrear riscos de branqueamento de capitais.
Angola entrou na ‘Lista cinzenta’ do GAFI em Outubro de 2024, e, no mês passado, a organização voltou a manter Angola na lista de países que estão sob “monitorização reforçada”, devido a deficiências estratégicas no que respeita aos instrumentos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O GAFI é uma entidade inter-governamental criada em 1989 para combater a branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. A sua principal função é definir e promover padrões internacionais (conhecidos como as 40 Recomendações do GAFI) para proteger a integridade do sistema financeiro global.
